O contrato entre o governo do Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) foi considerado legal pelo Superior Tribunal de Justiça. A dúvida era de que, como os contratos de prestação de serviço teriam ocorrido sem licitação e onerado em R$ 130 milhões os cofres públicos. O órgão foi extinto pelo governador José Roberto Arruda assim que assumiu o mandato, no ano passado.
A decisão foi unânime entre os magistrados. Eles entenderam que a Lei 866/93, que trata das contratações públicas, dispensa qualquer tipo de licitação, caso o contrato seja de prestação de serviços com organizações sociais. As áreas de atuação dos contratados variavam de tecnologia, administrativa e institucional.
A ação havia sido solicitada pelo ex-deputado distrital Wasny de Roure (PT), que acusou o governo, na época comandado por Joaquim Domingos Roriz (PMDB), de burlar a legislação e contratar servidores pelo ICS, sem licitação, para desenvolver atividades que deveriam ser feitas apenas por concursados.
Fonte: Tribuna do Brasil
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