A Lei Nacional nº 8069 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é de competência do estado, municípios ou Distrito Federal manter os Conselhos Tutelares. No DF, essas instituições são mantidas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, porém os direitos básicos destinados a elas não são garantidos pelo estado.
O Conselho Tutelar de Ceilândia atende aproximadamente 50 casos por dia e passa por sérias dificuldades em sua estrutura. Não tem uma sede própria e funciona numa sala emprestada pela Administração da cidade, no Complexo Cultural de Ceilândia. No lugar, é possível encontrar mesas e cadeiras quebradas, falta de armários para arquivar os processos, falta de computadores e materiais para o trabalho. Até mesmo atendimentos básicos, como a assistência individual às pessoas assistidas, são violados no Conselho Tutelar da cidade.
Dos cinco locais destinados para fazer atendimento individual às famílias, apenas dois têm divisória privativa. A coordenadora do Conselho Tutelar da cidade, Selma Aparecida da Costa dos Santos, denuncia: "como não há divisórias, todo mundo tem como ouvir os mais diversos dramas familiares, sem a menor privacidade de direitos". Logo que se chega ao local, o que se vê são crianças e pais que, por algum motivo, são assistidas pelo conselho e expostos às outras pessoas. "O ideal é que tivesse uma sala reservada a essas crianças, para não ficarem tão expostas", disse.
Mas os problemas do Conselho Tutelar da Ceilândia não param por aí. Para atender as denúncias da população, o conselho conta com apenas duas linhas telefônicas, que além de receberem relatos de maus tratos, servem também para atender as demandas administrativas da instituição. Em outro local, misturadas com a cozinha da instituição, estão as pastas onde são guardados todos os processo das famílias. Tudo em cima de uma mesa. Segundo relatos dos funcionários, em muitas situações eles retiram dinheiro do próprio bolso para comprar material de trabalho, como papel para impressão.
Um conselheiro disse que, em muitos casos, não há carros suficientes para visitar as pessoas, e assim, atender a demanda da população. Isso porque o conselho conta com apenas dois carros que ficam à disposição de cinco conselheiros.
A coordenadora do Conselho Tutelar chama atenção para a quantidade de pessoas que a instituição tem que atender. Segundo ela, deve haver um Conselho Tutelar para cada grupo de 200 mil pessoas. No caso da cidade, que há uma população de aproximadamente 700 mil pessoas, a situação é caótica. "Não temos como fazer o atendimento necessário. Estamos trabalhando apenas com a força de vontade", finalizou.
Na instituição, sobram reclamações dos funcionários. Outro conselheiro denuncia que apenas os casos de situação de risco à crianças e adolescentes são atendidos pela instituição. Ele classifica o fato como uma violação de direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. "O nosso trabalho é aplicar as medidas protetoras, acompanhar e fiscalizar. Mas não temos uma estrutura adequada", disse.
O secretário de Justiça e Cidadania, Raimundo Ribeiro, disse que sabe da situação caótica dessas instituições, e que os problemas vividos pelos conselhos, hoje, provêm das outras administrações. Ainda segundo o secretário, até a próxima semana, será despachado para o governador José Roberto Arruda, um projeto que visa a criação de mais 10 Conselhos Tutelares no Distrito Federal e que pretende melhorar a estrutura dos que já existem.
Quanto ao caso específico de Ceilândia, o secretário disse que desde o ano passado já vem melhorando a estrutura do local. Ele citou a entrega de um aparelho telefônico, dois computadores e uma van e ainda confirmou que está estudando a compra de um laptop para cada conselheiro. "Estamos procurando atender as necessidades dos conselhos de acordo com a demanda", finalizou o secretário.
Fonte: Tribuna do Brasil
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