Numa ação conjunta com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e a Policia Militar, a Subsecretaria de Fiscalização lacrou, na manhã da ontem, 26 lojas de materiais construção que não possuíam alvará de funcionamento nos condomínios Sol Nascente e Por do Sol em Ceilândia.
Segundo o coordenador de operação, Paulo César Peres Nunes, a ações foi o cumprimento da ação administrativa da Subsecretaria de Fiscalização, que tenta impedir a construção de novas casas naqueles locais. Segundo César, pesa sobre as lojas o fato de não terem alvará de funcionamento, nem inscrição na Secretaria de Fazenda do DF e estarem situadas em áreas que estão em faze de regularização. Das 26 lojas fechadas ontem, apenas duas não tinham inscrição da Secretaria de Fazenda do DF. "O mandato oficial é controlar as novas construções no local. É contra senso permitir o funcionamento de empresas de materiais de construção naquela área", diz.
Para realizar a ação de ontem, a Subsecretaria fez um levantamento das empresas de materiais de construção que não tinham a documentação para o funcionamento. Além do falta do alvará, muitas das empresas fechadas usam irregularmente áreas públicas para guardar os materiais à venda. Segundo o coordenador, as empresas serão reabertas depois que apresentarem alvará. "Se alguma loja resistir, vamos aprender e levar os materiais para o estoque da subsecretaria", alertou. Quando perguntado se o fechamento das lojas impedirá novas construções nos condomínios, César é enfático: "Na nossa avaliação não trabalhamos com suposições. É uma situação fática não permitir que se construa naquela área".
O fechamento das lojas não agradou os clientes e muitos menos os donos dos estabelecimentos. Muitas pessoas reclamam que a medida do subsecretaria não vai inibir a ação de novas construções e somente uma constante fiscalização poderá conter a ação de grileiros na área. O comerciante Cleverson Souza Rodrigues, proprietário da Tabajara Materiais de Construção, reprova a ação da subsecretaria. A loja emprega hoje 11 funcionários e foi aberta no início do loteamento há quase 10 anos. Ele reclama que a sua empresa só está sem alvará de funcionamento, por que a própria administração não concede. Segundo ele, quando iniciou o bairro, as lojas não podiam ter alvará de funcionamento porque estavam em áreas irregulares. Mas há aproximadamente cinco meses saiu uma publicação no Diário Oficial, dizendo que as empresas que estavam em áreas possíveis de regularização poderiam ter o alvará de funcionamento.
Cleverson conta que a publicação foi o primeiro passo para dar entrada nos trâmites legais junto à administração da cidade para poder funcionar legalmente, mas não foi o suficiente. Ele conta que há um mês o Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e Ibram realizaram os procedimentos para verificar as condições de funcionamento do local. "Pensei que ainda não tinha saído o alvará por burocracia. Eles vieram e fecharam sem nenhuma notificação. Isso é injusto", reclama.
Segundo Cleverson, os donos das empresas fechadas ontem não foram avisados e nem receberam notificação da subsecretaria sobre a ação. Ele diz que a sua empresa tem CNPJ, paga impostos é a única coisa que falta é o alvará. "Esperamos um bom senso do governo. Ele está fazendo o trabalho dele e nós queremos que a administração emita o alvará para trabalharmos dentro da legalidade, mesmo que o alvará provisório", apela.
Impedir que novas construções sejam erguidas nos condomínios Sol Nascente e Por do Sol é uma das exigências do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério Público e Governo do Distrito Federal no mês de abril. O acordo prevê a construção de obras de infra-estrutura para os dois bairros e a regularização dos lotes. Ao todo, mais de 74 mil pessoas dos dois condomínios serão beneficiadas com as obras. O termo autoriza que o governo distrital inicie as obras de infra-estrutura antes da regularização da área.
Fonte: Tribuna do Brasil, Correio Braziliense, Jornal Local (TV Brasília) e Record DF de 19/05/08
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