A partir de frequentes reclamações de moradores do Gama, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei que permite doação de lotes dos becos de quadras residenciais do Gama a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
O MPDFT argumenta que a Lei Complementar 780, de 2008, e o inciso IV do artigo 105 da Lei Complementar 728, de 2006 violam os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público, previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), além da exigência de prévia licitação, privilegiando servidores públicos em detrimento da população carente do Distrito Federal.
Porém, para o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares, o deputado Cabo Patrício, o Ministério Público tem o direito de contestar a lei, mas para ele a Adin não cabe no caso. “E a lei não coloca os servidores públicos na frente do restante da população. Ela é clara em dizer que será preferencialmente para policiais e bombeiros militares, mas o governo pode doá-las para quem ele quiser”, justificou.
Cabo Patrício destacou ainda que o projeto de lei foi enviado pelo Executivo e realizada uma audiência pública antes de sua aprovação. Contudo, segundo a argumentação presente na ação do MPDFT, a audiência foi realizada antes da especificação das áreas que seriam doadas e sem a presença de moradores que moram na proximidade dos lotes. Ainda de acordo com o Ministério Público a prática aponta também o vício de iniciativa da lei, pois a administração de áreas públicas, o uso e a ocupação do solo são matérias da competência privativa do governador do DF.
Para o promotor Roberto Carlos Silva, assessor de controle de institucionalidade do MPDFT, a ação se justifica pela ausência de moradores do Gama na audiência feita. “A audiência contou apenas com os interessados, como policiais e bombeiros. Além de que para um caso como esse é necessário um processo licitatório, o que não ocorreu”, relatou o promotor, que ainda acrescentou: “Ao final, o GDF pode achar por bem doar os lotes, mas tudo terá que ser feito da maneira correta”, disse.
Cabo Patrício ainda rebateu a denúncia de moradores do Gama, que disseram que vários policiais já começaram a construção mesmo sem alvará. “A legislação diz que você não pode construir sem alvará, mas levantar muro não é construir. Ele só está cercando uma área que antes de ser doada era pública”, completou.
Roberto Carlos acredita que dentro de um prazo de três a quatro meses tudo já terá sido resolvido. “Certamente, em no máximo quatro meses já será decido o resultado e o caso encerrado”, completou.
Em setembro de 2001, o Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional, pelos mesmos motivos, a lei complementar nº 46/97, que concedia privilégio semelhante à servidores da Câmara legislativa e do Tribunal de Contas do DF.
Fonte: Tribuna do Brasil
O MPDFT argumenta que a Lei Complementar 780, de 2008, e o inciso IV do artigo 105 da Lei Complementar 728, de 2006 violam os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público, previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), além da exigência de prévia licitação, privilegiando servidores públicos em detrimento da população carente do Distrito Federal.
Porém, para o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares, o deputado Cabo Patrício, o Ministério Público tem o direito de contestar a lei, mas para ele a Adin não cabe no caso. “E a lei não coloca os servidores públicos na frente do restante da população. Ela é clara em dizer que será preferencialmente para policiais e bombeiros militares, mas o governo pode doá-las para quem ele quiser”, justificou.
Cabo Patrício destacou ainda que o projeto de lei foi enviado pelo Executivo e realizada uma audiência pública antes de sua aprovação. Contudo, segundo a argumentação presente na ação do MPDFT, a audiência foi realizada antes da especificação das áreas que seriam doadas e sem a presença de moradores que moram na proximidade dos lotes. Ainda de acordo com o Ministério Público a prática aponta também o vício de iniciativa da lei, pois a administração de áreas públicas, o uso e a ocupação do solo são matérias da competência privativa do governador do DF.
Para o promotor Roberto Carlos Silva, assessor de controle de institucionalidade do MPDFT, a ação se justifica pela ausência de moradores do Gama na audiência feita. “A audiência contou apenas com os interessados, como policiais e bombeiros. Além de que para um caso como esse é necessário um processo licitatório, o que não ocorreu”, relatou o promotor, que ainda acrescentou: “Ao final, o GDF pode achar por bem doar os lotes, mas tudo terá que ser feito da maneira correta”, disse.
Cabo Patrício ainda rebateu a denúncia de moradores do Gama, que disseram que vários policiais já começaram a construção mesmo sem alvará. “A legislação diz que você não pode construir sem alvará, mas levantar muro não é construir. Ele só está cercando uma área que antes de ser doada era pública”, completou.
Roberto Carlos acredita que dentro de um prazo de três a quatro meses tudo já terá sido resolvido. “Certamente, em no máximo quatro meses já será decido o resultado e o caso encerrado”, completou.
Em setembro de 2001, o Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional, pelos mesmos motivos, a lei complementar nº 46/97, que concedia privilégio semelhante à servidores da Câmara legislativa e do Tribunal de Contas do DF.
Fonte: Tribuna do Brasil
17 comentários:
eu concordo com a população do gama e o ministerio pulblico,pois essa lei foi feita e teve uma audiencia pulblica mais quem compareceu foi apenas os beneficiados ou seja os policias e familiares,pois avisaram a população do gama em um dia e ocorreu em outro,e muitos policias militares estão entimidando a população atravez de ameaça com armas em punho.E uma lei que tira o direito de ir e vim do cidadão pois pessoas e estudantes ultilizão os becos ou seja aréas verdes para passar para ir a padaria ir ao colegio,e tambem tem varios becos quem quando chuve a agua da chuva passa.
Primeiramente há de se destacar que a doação desses becos incomoda uma meia duzia de pessoas que ao contrário do que alegam,não estão interessadas no prejuizo da obstrução das passagens dos becos por transeuntes,estão na verdade preocupados com o impedimento ao uso de "suas garagens" na maioria das vezes feitas sem a devida anuência do poder público, ou seja, utilizam uma área pública como se suas fossem e não pagam nada por isso. E o pior, ainda se sentem no direito de reivindicar a posse dessa área que pertence ao Estado. Outro ponto a ser esclarecido diz respeito à regularidade da destinação dos becos vez que foram precedidas das devidas audiências públicas exigidas em lei, contudo se não houve a participação da população interessada é porque essa não se interessou pelo assunto, o que se infere sua anuência quanto à destinação dos becos. Além do mais, não posso deixar de registrar aqui minha indignação quanto à reportagem veiculada pela Rede Record no último dia 04. Uma verdadeira armação. Da reportagem só tive certeza de uma coisa, o quanto devemos ter cuidado com o que ouvimos nos jornais já que podem manipular a informação e transmiti-la da forma que melhor interessa a uns em detrimento de outros, a depender da influência de quem pede. A TV Record deveria parar com esse jornalismo sensasionalista e se preocupar mais com a ética no seu proceder, dando oportunidades iguais para as partes argumentarem seus valores, suas opiniões e mostrar de fato o que acontece.
Por que não doam lotes pros policiais no plano piloto? Será que é por que os Juizes que moram lá não querem fechar os becos das quadras? Ou é somente por que tem um plano urbanistico à seguir? Tem muito espaço em Santa Maria, Novo Gama. Tudo perto do Gama. Isso foi prometido antes que o Governador ganhacesse as eleições. Isso não é anticonstitucional?
não entendo a atitude do MP e de moradores do GAMA ,tratando policiais Militares que, muitas das vezes arriscam a proporia vida em defesas deles e de cidadãos que muitas das vezes não dizem graças a Deus que chegaram ou muito obrigado quando sairmos só querem nos expelir como se forcemos uma doença ,essa e a gratidão que temos agora nos tratam como marginais ou traficantes ou melhor seria muito mais aceitos do que nos,isso nos levando a mendigar lotes ,moro na ceilândia desde 89 ate hoje estou aqui nasci no HRG morei na QR 100 de Santa Maria por dois anos ,sou filho de brasília,tenho quatro filhos mais esposa, não tenho casa, moro de aluguel, todos que são contra, já tem moradia concertesa e é triste ser expurgado do lugar onde voçe nasceu muito triste isso.
Caro Policial, diga para todos nós o valor do salário que ganha. O senhor seria capaz de dizer?? Existem milhares de pessoal em situação piores que a sua, que se inscreveram nos programas habitacionais a zilhoes de anos atrás. O que faz do Senhor melhor que estas pessoas. Nada contra a categoria, mas essa doação é ILEGAL e IMORAL. Estes espaços são áreas da comunidade e fazem parte do projeto urbanistico da cidade, não pode servir para fins de politicagem eleitoreira.
Gente que absurdo isso!!!!A população deveria se alegrar com policiais e bombeiros que salvam vidas ,como vizinhos e sentir imensa alegria mas ao invés disso lamentam e reclamam !!!!!Estou decepcionada com moradores do gama!!!Os militares e bombeiros não mereciam passar por tamanha humilhação!!!Só porque não compraram a inveja tomou conta da cidade.Gama que decepção e infelizmente vcs tiveram muito oq perder!!!Eles não porque com certeza o GDF vai tomar uma decisão q vai beneficiar a classe.
É realmente o uma parte do povo do Gama está com medo de perder aquilo que eles invadiram "ARES VERDES", mas a maioria da população já esta bastante satisfeita com a nova paisagem da cidade, lembrando que os beneficiados são sim moradores do gama, digo 90% deles, quem está se achando prejudicado é aqueles que invadiram área pública, e que estão tirando algum proveito destas, antes os becos eram de toda a população e não do vizinho ao lado.
Houve sim audiência pública, agora quem não foi o é porque não quis, tudo foi feito um estudo para ser entregue, todos o órgãos liberaram, liminares foram derrubada, e depois o OAB julga inconstitucional, se liminares foram derrubadas pelos juízes então . QUE PAÍS É ESTE ?
O TJDFT julgou neste mês de fevereiro de 2010 a lei que doava lotes nos BECOS da Ceilândia e Taguatinga, INCONSTITUCIONAL. A ADIN, assim como ocorreu no Gama, foi proposta pelo MPDFT.
Há a possibilidade do GDF ter que desocupar todos os becos e revitalizá-los.
Senhor Damião, Não diga o que não conhece. A população do Gama está insatisfeita com essa ocupação eleitoreira. Tanto que a briga na justiça continua.
A comercialização dos lotes doados já é grande, mas estamos de olho. Em breve, se Deus quiser, começarão as demolições, pois a lei que doou estes becos não existe mais. E mesmo assim, Policiais tem agido de má-fé e de maneira oportunista e continuam a levantar muros e casas para tentar dificultar o trabalho da Justiça. O Governador foi preso, derrubar construções ilegais é de menos.
E só mais uma coisa: as Liminares não foram derrubadas por JUIZES, e sim por um único e sozinho Juiz, depois de uma manobra de empurrar todas as ações para a vara do meio ambiente. Manobra covarde e de mau carater. Todos os moradores haviam conseguido suas liminares, mas um único juiz estava derrubando, mas isso agora é irrelevante. O TJDFT julgou a lei INCONSTITUCIONAL desde sua origem.
Eu admiro vossa senhoria falar eu Deus, se o pensamento esta em demolições, muitas familias iriam sofrer bastante com as tais.
acredito sim que Deus é para todos e que seja feita a vontade do todo poderoso, digo mais, ninguém esta sendo prejudicado com as doações, a não ser quem se achava donos das áreas, só surtirá efeito daqui a uns 2 anos, teremos uma cidade bela segura e interativa com a segurança.
Um abraço, e lembrando seja feita a vontade de Deus e não a nossa.
Palavras e mais palavras, nada mais do que isso. Prejudicados foram todos os moradores do Gama. Fecharam-se as passagens de pedestres e áreas-verdes. É muito fácil ver somente o seu lado, afinal recebeu uma área de mão-beijada que vale o quanto?? 80, 100, 140 mil reais. No momento que foram levantadas casas e muros quando a questão estava na justiça e pior agora que a lei foi derrubada e as contruções continuam, elas merecem mesmo serem demolidas e sem qualquer tipo de indenização, pois quem continuou construindo, continuou DE MÁ-Fé mesmo. Acreditando na impunidade. Moradores que entraram na justiça estão sofrendo retaliações, como por exemplo multas por infrações de transito que não foram cometidas, mas isso não imtimidou ninguém e nem vai.
NÃO TEM JEITO E NEM PRA ONDE CORRER. A justiça está do lado coerente da questão e os becos terão que ser desocupados.
Quem acreditou nas promessas de um certo deputado, entrou em um beco sem saída.
Um abraço, e lembrando seja feita a vontade de Deus e não a nossa.[2]
Os seres humanos são de extrema hipocrisia e arrogância, mostram-se felizes somente quando se beneficiam ou quando a benece destina se aos seus. Muita besteira se fala, muita especulação se absorve, mas na verdade poucos sabem a respeito desse dilema ou poucos procuram saber, apenas alimentam um sentimento de inveja e rejeição por aquilo que escuta.
É muito fácil simplesmente sermos contra algo que nos prejudica, tanto quanto sermos favoráveis aquilo que nos favorece, contudo poucos são os que conseguem realmente olhar com justiça e equidade uma ação dessa magnitude.
Todo o trâmite necessário foi executado, contudo como o costume de subserviência a alguns políticos, desacreditou a população a participar das tais audiências públicas destinas à discussão do desafetamento das áreas públicas, o descrédito à classe menosprezou algo importante e necessário, que fora pleiteado por mais de 10 anos, portanto não há que se falar que fora esse ou aquele político que concedeu o benefício.
Certamente algumas liminares foram concedidas, contudo dezenas foram indefiridas, quanto a dizer que deveria haver demolições sem as justas e devidas indenizações, somente mostra o quão é enorme o rancor, ódio e injustiça desferido contra os policiais, que ora também são cidadãos iguais a qualquer um, pois é direito líquido e certo caber medida indenizatória a qualquer medida administrativa a algo que fora erroneamente feito.
Quanto as supostas ameaças também acredito haver certo exagero, pois já vi algumas pessoas dizerem que foram ameaçadas simplemente por viaturas transitarem próximas às suas residências ou ainda por policiais estarem aramados, o que é constitucionalmente dieito tanto estando fardado quanto de trajes civis. Alguns disseram que foram autuados, mas se estão errados não podem questionar..., lógico que também não posso fechar os olhos e dizer que possivelmente não houve exagero ou abuso por parte de pouco, portanto não cabe brigas ou discussões, deve-se apenas buscar legalmente a resolução do conflito, uma vez que o que é certo, é certo.
gente que inveja é essa. ninguêm aqui no gama é dono de beco não; vcs tem que mandar naquilo que vcs compraram e deixar a vida dos outros em paz.porque em vez de vocês ficar olhando a vida dos outros vcs não vão estudar,os policiais tiveram que passar em concurso estudar bastante pra chegar onde chegou e se ganharam os becos é porque mereceram. e a coisa mais feia do mundo é a inveja só que o que Deus dá ninguém tira ouviram bando de gente que não tem o que fazer. se fosse um filho de vcs tenho certeza que não pensariam assim.
Na rua onde moro,os moradores queriam entrar na justiça para os policiais militares que ganharam os becos fecharem o mais rápido possível.Vivemos anos com as andanças dos vagabundos por esses becos,becos que foram usados para tudo,de tráfico a homicídio....Quem não quer a doação dos lotes são meia dúzia de invasores de área pública de algumas quadras do setor leste,onde construiram de piscinas e garagens a casas de bonecas,e agora não querem pereder seu quinhão.A imensa maioria dos moradores do setor oeste,local onde resido, é a favor dessas ocupações.
fiquem todos em paz o que tiver que ser será!!!!!!!!!!!!!
Acho um absurdo ganhei um lote na quadra 04 do setor oeste e nem o muro posso levantar,pq meu vizinho do lado direito prefere uma pessoa de má indole fique no local do que uma pessoa honesta e trabalhadora.
seria muito bom e louvavél que essas mesmas pessoas que se opoe a presença dos policiais próximos de suas residencias tivessem a mesma coragem na hora de votarem e colocarem politicos irresponsavéis e sem compromisso com eles preferem ver vagabundos transitando e colocando em risco seus filhos e parentes na eminencia de serem assaltados por eles
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