O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou o pedido de suspensão da reintegração de posse de uma área ocupada pelo supermercado Tatico ao Governo do DF. O estabelecimento pede para continuar tendo o direito de uso do terreno até o fim do julgamento da medida cautelar, mas, conforme ficou decidido pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, a devolução da área, localizada entre os blocos 'G' e 'H' da CNN 01 de Ceilândia deverá ocorrer antes disso.
A defesa do Tatico pede, ainda, perícia para descrever detalhadamente o imóvel, as instalações, o estado em que se encontra, bem como o valor de mercado de toda a estrutura a ser demolida. Mas, de acordo com a decisão do juiz, "Não se admite, nem mesmo em tese, indenização de benfeitorias em área pública, especialmente quando se tratar de ocupante de má-fé, como no caso concreto".
Segundo informações da assessoria de imprensa do TJDFT, o magistrado destacou que a reintegração de posse foi proposta em 1990. O juiz relembrou que uma liminar para a devolução foi deferida no mesmo ano, em favor do DF.
O governo e a empresa entraram em acordo em 1997. À época, a rede de supermercados reconheceu que ocupava indevidamente uma área pública. O estabelecimento se comprometeu a desocupar o terreno em 24 meses, tendo em vista o tempo que se leva para realizar a demolição, transporte do entulho e reformas posteriores para a adequação da estrutura. Assim, em 5 de outubro de 1998, o terreno já deveria ser entregue ao DF.
O advogado da rede Tatico, André Marques Cabral, argumenta que o terreno ocupado pelo supermercado em Ceilândia vem de um acordo com o GDF desde 1990, quando foi concedido o direito de uso à rede. "Nós sabemos que essa é uma área pública e nunca tivemos a intenção de tomá-la. Nós queremos apenas o direito ao uso desse terreno, como vem ocorrendo. A área pertence ao DF, mas nós adquirimos o direito de uso".
Sobre a decisão do juiz de não conceder uma possível indenização, o advogado diz que vai apelar, mas ainda é cauteloso ao prestar as informações sobre quais serão os procedimentos de agora em diante. "Ainda vamos analisar qual é o melhor meio a ser adotado para resolver a situação", acrescenta.
Fonte: Correio Braziliense
A defesa do Tatico pede, ainda, perícia para descrever detalhadamente o imóvel, as instalações, o estado em que se encontra, bem como o valor de mercado de toda a estrutura a ser demolida. Mas, de acordo com a decisão do juiz, "Não se admite, nem mesmo em tese, indenização de benfeitorias em área pública, especialmente quando se tratar de ocupante de má-fé, como no caso concreto".
Segundo informações da assessoria de imprensa do TJDFT, o magistrado destacou que a reintegração de posse foi proposta em 1990. O juiz relembrou que uma liminar para a devolução foi deferida no mesmo ano, em favor do DF.
O governo e a empresa entraram em acordo em 1997. À época, a rede de supermercados reconheceu que ocupava indevidamente uma área pública. O estabelecimento se comprometeu a desocupar o terreno em 24 meses, tendo em vista o tempo que se leva para realizar a demolição, transporte do entulho e reformas posteriores para a adequação da estrutura. Assim, em 5 de outubro de 1998, o terreno já deveria ser entregue ao DF.
O advogado da rede Tatico, André Marques Cabral, argumenta que o terreno ocupado pelo supermercado em Ceilândia vem de um acordo com o GDF desde 1990, quando foi concedido o direito de uso à rede. "Nós sabemos que essa é uma área pública e nunca tivemos a intenção de tomá-la. Nós queremos apenas o direito ao uso desse terreno, como vem ocorrendo. A área pertence ao DF, mas nós adquirimos o direito de uso".
Sobre a decisão do juiz de não conceder uma possível indenização, o advogado diz que vai apelar, mas ainda é cauteloso ao prestar as informações sobre quais serão os procedimentos de agora em diante. "Ainda vamos analisar qual é o melhor meio a ser adotado para resolver a situação", acrescenta.
Fonte: Correio Braziliense
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