sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Problemas nas escrituras

A Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Ceilândia - ACIC-DF - encaminhou correspondência ao Ministério Público do DF expondo a atual realidade no que diz respeito a escrituração dos imóveis em Ceilândia. Do imóvel do simples morador, aos órgãos públicos e setor privado, todos padecem de legalidades das suas ocupações. Não dispondo, inclusive, de habite-se.



Para além deste assunto, agora, o setor empresarial vem se deparando com a questão da não autorização para emissão de alvará de funcionamento, sem a correspondente apresentação do habite-se dos estabelecimentos comerciais. Só para se ter uma idéia grande parte dos imóveis em Ceilândia não possuem habite-se. Para complicar a situação a Administração Regional não está liberando alvarás com a correspondente apresentação do mesmo. É impossível abrir uma empresa e gerar emprego em Ceilândia.



De posse destas questões a ACIC encaminhou correspondência ao Procurador Geral do MPDFT solicitando o agendamento de reunião com vistas a detalhar em pormenores os problemas que o setor empresarial vêm enfrentando.



Fonte: ACIC-DF

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