A medida cautelar que determina que o Ministério da Fazenda se abstenha de reter ou cobrar do Governo do Distrito Federal o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o salário de 40 mil servidores da segurança pública do DF, deverá permanecer em vigor, pelo menos, até o final deste ano. A avaliação é do secretário de Fazenda do GDF, André Clemente. Por enquanto, é certo que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), anunciada na noite da última quinta-feira (17), deverá ser mantida até que o processo chegue à última instância no próprio Tribunal. Para isso, não há prazo estabelecido.
A medida, expedida pelo ministro Raimundo Carreiro, choca-se com o entendimento da Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN), segundo a qual o tributo deveria ir para a União, já que a verba que banca a folha de pagamento de policiais civis e militares e bombeiros da Capital vem do Fundo Constitucional do DF. Se esse raciocínio for acatado pelo TCU, além do GDF perder R$ 360 milhões do orçamento anual, terá de pagar cerca de R$ 2 bilhões à União, retroativos a 2002, quando os recursos do Fundo Constitucional começaram a ser aplicados.
Para Carreiro, uma vez que o assunto ainda está em discussão no TCU, não é adequado à União impor ao DF, “unilateralmente, um ônus tão pesado que pode comprometer a própria folha de pagamento a que os recursos questionados se destinam”. O despacho do ministro será apreciado pelo colegiado do Tribunal na próxima quarta-feira (23), a fim de ser ratificado, mas já vale desde a última quarta, quando o Ministério da Fazenda foi informado sobre ele.
De acordo com o secretário de Fazenda, pela lei, o IRRF não pertence à União. “O recurso é transferido ao DF e o Imposto de Renda é retido dos servidores que trabalham pelo DF na segurança. É um imposto que pertence ao Distrito Federal por força de disposição constitucional”, opinou, acrescentando que o assunto é uma discussão antiga e antecede 2008. No entanto, só agora teve uma decisão administrativa final por parte da PGFN.
“A liminar do Tribunal, desta semana, garante a manutenção do status quo. Com o repasse dos recursos, podemos dar continuidade aos serviços que os utilizam. Sem ele, teríamos de sacrificar obras, seja as não iniciadas ou as em andamento, e redefinir como se daria a aplicação da arrecadação tributária do DF em outras áreas, como segurança e saúde”, disse o secretário da Fazenda. Segundo ele, o alto escalão do Executivo local está trabalhando para que o posicionamento em última instância do TCU seja favorável ao GDF. “Esta discussão é técnica e não política”, observou André Clemente.
No entanto, na opinião do líder do governo na Câmara Legislativa do DF, deputado Aguinaldo de Jesus (PRB), uma decisão do TCU que desfavorecesse o GDF teria cunho político, sim. “Vejo isso como uma retaliação por causa da candidatura de Rogério Rosso. É lamentável que brigas políticas possam trazer consequências catastróficas para a população. Da onde o DF tiraria recursos para pagar o retroativo? Iríamos falir”, analisa o distrital.
Na última terça-feira (15), o governador Rogério Rosso avaliou que o fato poderia interferir fortemente no cenário econômico do DF. “Este é o maior problema financeiro da história do DF. Se o retroativo for cobrado, isso nos coloca em uma situação desastrosa, além de afetar todos os nossos índices de liquidez e níveis de endividamento”, destacou Rosso, após se reunir com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, na tentativa de buscar soluções para o problema. Rosso teria tomado conhecimento sobre a decisão administrativa da PGFN na última quinta-feira (10).
Fonte: Tribuna do Brasil
A medida, expedida pelo ministro Raimundo Carreiro, choca-se com o entendimento da Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN), segundo a qual o tributo deveria ir para a União, já que a verba que banca a folha de pagamento de policiais civis e militares e bombeiros da Capital vem do Fundo Constitucional do DF. Se esse raciocínio for acatado pelo TCU, além do GDF perder R$ 360 milhões do orçamento anual, terá de pagar cerca de R$ 2 bilhões à União, retroativos a 2002, quando os recursos do Fundo Constitucional começaram a ser aplicados.
Para Carreiro, uma vez que o assunto ainda está em discussão no TCU, não é adequado à União impor ao DF, “unilateralmente, um ônus tão pesado que pode comprometer a própria folha de pagamento a que os recursos questionados se destinam”. O despacho do ministro será apreciado pelo colegiado do Tribunal na próxima quarta-feira (23), a fim de ser ratificado, mas já vale desde a última quarta, quando o Ministério da Fazenda foi informado sobre ele.
De acordo com o secretário de Fazenda, pela lei, o IRRF não pertence à União. “O recurso é transferido ao DF e o Imposto de Renda é retido dos servidores que trabalham pelo DF na segurança. É um imposto que pertence ao Distrito Federal por força de disposição constitucional”, opinou, acrescentando que o assunto é uma discussão antiga e antecede 2008. No entanto, só agora teve uma decisão administrativa final por parte da PGFN.
“A liminar do Tribunal, desta semana, garante a manutenção do status quo. Com o repasse dos recursos, podemos dar continuidade aos serviços que os utilizam. Sem ele, teríamos de sacrificar obras, seja as não iniciadas ou as em andamento, e redefinir como se daria a aplicação da arrecadação tributária do DF em outras áreas, como segurança e saúde”, disse o secretário da Fazenda. Segundo ele, o alto escalão do Executivo local está trabalhando para que o posicionamento em última instância do TCU seja favorável ao GDF. “Esta discussão é técnica e não política”, observou André Clemente.
No entanto, na opinião do líder do governo na Câmara Legislativa do DF, deputado Aguinaldo de Jesus (PRB), uma decisão do TCU que desfavorecesse o GDF teria cunho político, sim. “Vejo isso como uma retaliação por causa da candidatura de Rogério Rosso. É lamentável que brigas políticas possam trazer consequências catastróficas para a população. Da onde o DF tiraria recursos para pagar o retroativo? Iríamos falir”, analisa o distrital.
Na última terça-feira (15), o governador Rogério Rosso avaliou que o fato poderia interferir fortemente no cenário econômico do DF. “Este é o maior problema financeiro da história do DF. Se o retroativo for cobrado, isso nos coloca em uma situação desastrosa, além de afetar todos os nossos índices de liquidez e níveis de endividamento”, destacou Rosso, após se reunir com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, na tentativa de buscar soluções para o problema. Rosso teria tomado conhecimento sobre a decisão administrativa da PGFN na última quinta-feira (10).
Fonte: Tribuna do Brasil
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