A previsão se confirmou e os deputados distritais empurraram para o segundo semestre a decisão sobre o projeto de lei que permite a instalação de postos de combustíveis em supermercados do Distrito Federal. O assunto se arrasta na Câmara Legislativa desde fevereiro. No último dia 15, foi aprovado, em primeiro turno, um substitutivo que proíbe a construção nos empreendimentos já existentes. O autor do texto original, Chico Vigilante (PT), considerou a votação uma manobra e questionou o resultado, com base no regimento interno.
A Assessoria Legislativa e a Procuradoria da Câmara indicaram a inconstitucionalidade da aprovação do substitutivo, encabeçado pelo democrata Raad Massouh. De acordo com os pareceres técnicos, são necessários 13 votos para a aprovação de uma emenda, e não 10 como ocorreu. A polêmica parou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois que os deputados Aylton Gomes (PR) e Wellington Luiz (PSC) resolveram pedir mais tempo para analisar a questão.
Ontem, última dia votações na Câmara antes do início do recesso parlamentar, os integrantes da CCJ se reuniram para, mais uma vez, tentar chegar a um acordo. Ao perceber que não conseguiria êxito em seu recurso, o próprio Vigilante pediu ao presidente da Comissão, Chico Leite (PT), que adiasse a decisão para depois do recesso. “O lobby do cartel de combustíveis está cada vez mais forte. Eles estão manobrando de todo jeito para que a permissão de postos só valha para os supermercados que forem construídos daqui para frente. Isso não faz sentido”, sustentou Vigilante.
Aylton Gomes explicou esta semana que precisa fazer um estudo mais aprofundado do tema, apesar de a proposta ter sido amplamente debatida, inclusive em audiência pública. “É leviano ele (o Vigilante) ficar insinuando que tem gente aqui a favor do cartel. Se ele tem alguma prova, que apresente”, provocou. O distrital Wellington Luiz , também a favor da emenda, disse que ainda não tem segurança para se manifestar sobre o assunto. “É uma decisão que não pode ser tomada de qualquer jeito”, alegou. O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa a proibição da construção de postos em supermercados do DF. Não existe legislação semelhante em lugar algum do Brasil.
Há mais de dois anos, o ministro do STF Celso de Mello analisa uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que pede a revogação da lei que impede postos em supermercados. Esse tipo de proibição só existe no DF. A Secretaria de Direito Econômico, Procuradoria-Geral da República e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica já repudiaram a legislação, que está em vigor desde 2000.
Fonte: Correio Braziliense
A Assessoria Legislativa e a Procuradoria da Câmara indicaram a inconstitucionalidade da aprovação do substitutivo, encabeçado pelo democrata Raad Massouh. De acordo com os pareceres técnicos, são necessários 13 votos para a aprovação de uma emenda, e não 10 como ocorreu. A polêmica parou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois que os deputados Aylton Gomes (PR) e Wellington Luiz (PSC) resolveram pedir mais tempo para analisar a questão.
Ontem, última dia votações na Câmara antes do início do recesso parlamentar, os integrantes da CCJ se reuniram para, mais uma vez, tentar chegar a um acordo. Ao perceber que não conseguiria êxito em seu recurso, o próprio Vigilante pediu ao presidente da Comissão, Chico Leite (PT), que adiasse a decisão para depois do recesso. “O lobby do cartel de combustíveis está cada vez mais forte. Eles estão manobrando de todo jeito para que a permissão de postos só valha para os supermercados que forem construídos daqui para frente. Isso não faz sentido”, sustentou Vigilante.
Aylton Gomes explicou esta semana que precisa fazer um estudo mais aprofundado do tema, apesar de a proposta ter sido amplamente debatida, inclusive em audiência pública. “É leviano ele (o Vigilante) ficar insinuando que tem gente aqui a favor do cartel. Se ele tem alguma prova, que apresente”, provocou. O distrital Wellington Luiz , também a favor da emenda, disse que ainda não tem segurança para se manifestar sobre o assunto. “É uma decisão que não pode ser tomada de qualquer jeito”, alegou. O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa a proibição da construção de postos em supermercados do DF. Não existe legislação semelhante em lugar algum do Brasil.
Há mais de dois anos, o ministro do STF Celso de Mello analisa uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que pede a revogação da lei que impede postos em supermercados. Esse tipo de proibição só existe no DF. A Secretaria de Direito Econômico, Procuradoria-Geral da República e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica já repudiaram a legislação, que está em vigor desde 2000.
Fonte: Correio Braziliense
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